O que é Acidente de Trabalho?

Todo caso de acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte. Inclui-se ainda o acidente ocorrido em qualquer situação em que o trabalhador esteja representando os interesses da empresa ou agindo em defesa de seu patrimônio; assim como aquele ocorrido no trajeto da residência para o trabalho ou vice-versa.

O que é doença relacionada ao Trabalho?

Os trabalhadores podem adoecer ou morrer por causas relacionadas ao trabalho, como consequência da profissão que exercem ou exerceram, ou pelas condições adversas em que seu trabalho é ou foi realizado.

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora 

Em vigor desde 2004, visa à redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mediante a execução de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde.

Suas diretrizes, descritas na Portaria nº 2.442 de 9 de dezembro de 2005, compreendem a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a estruturação da rede de informações em Saúde do Trabalhador, o apoio a estudos e pesquisas, a capacitação de recursos humanos e a participação da comunidade na gestão dessas ações.

A Renast, regulamentada pela Portaria de Consolidação n° 3 de 28 de setembro de 2017, anexo X, é uma das estratégias para a garantia da atenção integral à saúde dos trabalhadores. Ela é composta por Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) - ao todo, até novembro de 2009, 178 unidades espalhadas por todo o País - e por uma rede de 1.000 serviços sentinela de média e alta complexidade capaz de diagnosticar os agravos à saúde que têm relação com o trabalho e de registrá-los no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN-NET).

Os Cerest recebem recursos financeiros do Fundo Nacional da Saúde, de R$ 30 mil para serviços regionais e R$ 40 mil para as unidades estaduais, para realizar ações de promoção, prevenção, vigilância, assistência e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente do vínculo empregatício e do tipo de inserção no mercado de trabalho.

Além disso, em esfera interinstitucional, o Ministério da Saúde desenvolve uma política de ação integrada com os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, a Política Nacional sobre Saúde e Segurança do Trabalho (PNSST), cujas diretrizes compreendem:
I - Ampliação das ações, visando a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção da saúde;
II - Harmonização das normas e articulação das ações de promoção, proteção e reparação da saúde do trabalhador;
III - Precedência das ações de prevenção sobre as de reparação;
IV - Estruturação de rede integrada de informações em Saúde do Trabalhador;
V - Reestruturação da formação em Saúde do Trabalhador e em segurança no trabalho e incentivo à capacitação e à educação continuada dos trabalhadores responsáveis pela operacionalização da política;
VI - Promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e Saúde do Trabalhador.

Processo de construção do Campo da Saúde do Trabalhador no Estado de Mato Grosso do Sul

O processo de construção do campo da Saúde do Trabalhador no Estado teve início nos anos 90 com um grupo de estudo na Secretaria de Estado de Saúde e com investimento em um profissional para realizar o curso de especialização em Saúde do Trabalhador no Rio de Janeiro.

Com o surgimento, no Brasil, de propostas da criação de Programas de Saúde do Trabalhador (PST), foi organizado no Mato Grosso do Sul, dentro da Secretaria de Estado de Saúde, o Núcleo de Saúde do Trabalhador com ações de vigilância e promoção da saúde do trabalhador, realizadas por um pequeno grupo de profissionais. Não eram realizadas ações de assistência, prevenção e não havia uma equipe multiprofissional e nem participação dos trabalhadores (como já vinha ocorrendo em outros estados).

No começo do século XXI, foi iniciada a 1ª Turma do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador no Estado, formando aproximadamente 25 especialistas.

Com a Portaria GM/MS nº 1679 de 2002, foi instituída a RENAST (Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador) que prevê, além de outras ações, a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.

Em novembro de 2003, foi inaugurado o Centro Estadual de Referência em Reabilitação e Saúde do Trabalhador (CEREST) em Campo Grande, que contava com uma equipe multiprofissional e multidisciplinar composta por: médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, assistente social, farmacêutica-bioquímica, bióloga, psicólogos, entre outros. A equipe realizava ações de assistência, educação, promoção e prevenção da saúde do trabalhador.

Em 2004, teve início a 2ª Turma do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador no Estado, formando novamente uma média de 25 especialistas de vários municípios. No mesmo ano foi instituída a CIST (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador) em Campo Grande com participação de gestores, sindicatos, trabalhadores, instituições, entre outros e, também foi habilitado o Centro Regional de Saúde do Trabalhador no município de Dourados.

Em 2005, aconteceu a 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador em que foram realizadas conferências municipais de Saúde do Trabalhador em 56 municípios do Estado resultando na realização da 2ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador. Ainda neste ano, foram realizados Encontros Macrorregionais nos Estados da região centro-oeste, onde foram discutidas estratégias de implantação da Rede de Saúde do Trabalhador, como também, apresentação das ações de cada Estado.

No final de 2005, foi implantado no Estado o projeto piloto de implantação do SINAN NET para notificação dos agravos relacionados ao trabalho. Em 2006, o sistema foi implantado oficialmente em Campo Grande.

Ainda, em 2006, o Centro Regional de Saúde do Trabalhador do município de Corumbá foi habilitado. Em novembro deste mesmo ano, teve início a 1ª Turma do Curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana à distância com 60 alunos.

Em meados do mês de maio de 2008 o CEREST Estadual deixa de realizar atendimentos ambulatoriais, devido ao cumprimento das atribuições descritas na Portaria nº 2437 de 2005/MS revogada pela Portaria 2.728 de 11 de novembro de 2009/MS.

Portanto, as ações do CEREST Estadual estão voltadas para a vigilância em saúde do trabalhador, ou seja, análise de dados epidemiológicos, pesquisas na área, investigações de acidente de trabalho, divulgação de informações, capacitações, oficinas, curso de especialização e mestrado em saúde do trabalhador.

O que é RENAST?

A Renast é uma das diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e tem como objetivo integrar a rede de serviços do SUS, voltados à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador.

É composta por Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador que desempenham, na sua área de abrangência, função de

suporte técnico, de educação permanente, de coordenação de projetos de assistência, promoção e vigilância à saúde dos trabalhadores.

O que é CEREST?

Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) promovem ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância.

Existem dois tipos de Cerest: os estaduais e os regionais.

O CEREST Estadual de Mato Grosso do Sul está localizado em Campo Grande e suas ações são desenvolvidas por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CVIST) que faz parte da Secretaria Estadual de Saúde.

Atualmente estão habilitados três CEREST Regionais sendo um no Município de Corumbá, Campo Grande e o outro no Município de Dourados.

Por que notificar?

A informação, tanto para a saúde pública de um modo geral como para a saúde do trabalhador, deve ser entendida como um instrumento indicativo de deficiências prioritárias, levando a um planejamento responsável e a execução oportuna de transformações necessárias.

A Organização Mundial da Saúde define Sistema de Informação em Saúde – SIS como um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde. Considera-se que a transformação de um dado em informação exige, além da análise, a divulgação, e inclusive recomendações para a ação.

A notificação, através do Sinan-Net, é importante porque os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e passíveis de prevenção. Além disso, é possível identificar o motivo pelo qual os trabalhadores adoecem ou morrem, associando esses dados aos ramos de atividade econômica e aos processos de trabalho, para que possam ser feitas intervenções sobre suas causas e determinantes. Tais intervenções são feitas a partir da elaboração de estratégias de atuação na áreas de promoção e prevenção, controlando e enfrentando, de forma integrada e eficiente, os problemas de saúde coletiva relacionados com o trabalho.

Os acidentes e doenças, relacionados ao trabalho resultam em custos sociais elevados para trabalhadores, família, empresa, estado e sociedade. Tais eventos são, atualmente, subregistrados, e sua real magnitude não é bem conhecida.

Por que há subnotificação dos acidentes de trabalho?

- Cultura de materialização e banalização dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
- Desconhecimento da legislação;
- Resistência das empresas por imperativos econômicos; e
- Medo dos trabalhadores em perder os empregos.

Como você, cidadão, pode colaborar?

O dever de notificar acidentes de trabalho é do serviço de saúde. Contudo, você pode ajudar informando ao serviço de atendimento quando no ato de acidente de trabalho ou suspeita de doença relacionada ao trabalho; incentivando companheiros de trabalho a procurarem atendimento de saúde quando sofrerem acidente de trabalho ou quando forem acometidos no exercício de suas atividades, sejam elas formais ou informais. Com a sua participação, você estará exercendo cidadania e reivindicando seus direitos, além de contribuir e intervir para transformar a realidade de seu ambiente de trabalho e os fatores que interferem no processo de saúde.