Portarias e Resoluções
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Portaria n°30 - institui o CIEVS Nacional Ministério da Saúde
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Portaria GM/MS nº 217 de 1º de março de 2023 – Atualização da Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional
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Resolução n. 278 CIB SES - Agravos de Notificação Complusória de Interesse Estadual
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Portaria de Consolidação Ministério da Saúde – PRC nº 4 (Anexo V - Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional – Disposições Gerais)
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Portaria GMMS nº 653 de 28 de maio de 2003 – Regulamenta a obrigatoriedade da investigação de óbitos maternos
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Portaria GM/MS nº116 de 11 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde
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Portaria GMMS nº 1.119 de 05 de junho de 2008 – Regulamenta a Vigilância de óbitos maternos
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PORTARIA GMMS Nº 4.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022