CIEVS – Legislação

DO8131 de 13/02/2012 institui o CIEVS estadual

Portarias e Resoluções

Portaria n°30 – institui o CIEVS Nacional Ministério da Saúde
Lista Nacional de Agravos de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública – PORTARIA GM_MS Nº 6.734 de 18.03.25
Resolução CIB-SES n.572 de 12.02.2025 – Lista de Agravos de Notificação Compulsória de Interesse Estadual de Mato Grosso do Sul
Portaria de Consolidação Ministério da Saúde – PRC nº 4 (Anexo V – Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional – Disposições Gerais)
Portaria GMMS nº 653 de 28 de maio de 2003 – Regulamenta a obrigatoriedade da investigação de óbitos maternos
Portaria GM/MS nº116 de 11 de fevereiro de 2009 – Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde
Portaria GMMS nº 1.119 de 05 de junho de 2008 – Regulamenta a Vigilância de óbitos maternos
PORTARIA GMMS Nº 4.641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LGPD