COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUA/SES
A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul possui a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-SES) instituída em 2022.
A CEUA/SES tem como objetivo deliberar sobre a aprovação ou não de projetos de pesquisa nos quais sejam utilizados protocolos experimentais com animais. Como critérios para aprovação dos projetos, a CEUA preconiza, dentre outros:
- Garantir que a utilização de animais seja justificada, levando em consideração os benefícios e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais;
- Garantir que o bem-estar dos animais seja sempre considerado, de acordo com o que preconiza a Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 (Lei Arouca);
- Promover o desenvolvimento e o uso de métodos alternativos que substituam o uso ou reduzam o número de animais em pesquisa científica;
- Minimizar o número de animais utilizados em projetos ou protocolos sem comprometer a qualidade dos resultados a serem obtidos;
- Refinar métodos a fim de evitar a dor nos animais utilizados em atividades de pesquisa.
Cada instituição deve constituir CEUA própria para a avaliação de seus projetos de pesquisa, conforme prevê a Lei nº 11.794/2008, em seu art. 13: "Art. 13. Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no Concea, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.". Desta forma a CEUA/SES avalia apenas projetos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.
