CEVE – Legislação

  • CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

LEI N.º  1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

GRAU DE RISCO E LICENCIAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RESOLUÇÃO N.º 80/SES/MS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades econômicas, licenciamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

PACTUAÇÃO VIGILÂNCIAS MUNICIPAIS

RESOLUÇÃO N.º 105/SES/MS, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as responsabilidades sanitárias e dispõe sobre critérios e parâmetros relativos à organização, hierarquização, regionalização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

  • REGULAMENTOS GERAIS E CONTROLE SANITÁRIO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

LEI N.º 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

RDC N.º 560, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

RDC N.º 16, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.

LEI N.º 9.677, DE 02 DE JULHO DE 1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

LICENCIAMENTO SANITÁRIO

RDC N.º 153, DE 26 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CGSIM N.º 57, DE 21 DE MAIO DE 2020 – Define o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019." (NR)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 66, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

 

RESOLUÇÃO CGSIM N.º 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

 

MEI, EMPREEDIMENTO FAMILIAR RURAL E EMPREEDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO

RDC N.º 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

 

PORTARIA N.º 523, DE 29 DE MARÇO DE 2017 –  Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN.

 

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA – AFE

RDC N.º 16, DE 01 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

 

RDC N.º 275, DE 09 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

 

RDC N.º 32, DE 05 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.

 

RDC N.º 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Aprova, conforme anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.

 

RDC N.º 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

 

INFRAESTRUTURA

RDC N.º 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

 

RDC N.º 51, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.

PLANO DE GERECIAMENTO DE RESÍDUOS

LEI N.º 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

RDC N.º 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

 

EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS

LEI ESTADUAL N.º 3.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

AÇÕES E SERVIÇOS DO SUS

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N.º 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

 

  • LEGISLAÇÃO DE PRODUTOS

ÁLCOOL

RDC N.º 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas.

 

CIGARRO ELETRÔNICO

RDC N.º 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 - Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

 

COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

RDC N.º 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

 

RDC N.º 126, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a definição e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele e estabelece advertência de rotulagem para os Ativadores/Aceleradores de Bronzeado.

 

RDC N.º 529, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.

 

RDC N.º 108, DE 27 DE ABRIL DE 2005 -  Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I.

 

RDC N.º 332, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 - As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005.

 

DISPOSITIVOS MÉDICOS

RDC N.º 579, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 -  Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.

 

TATUAGEM

RDC N.º 553, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.

 

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEM REGISTRO

RDC N.º 203, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

 

FABRICAÇÃO DE SANEANTES

RDC N.º 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes.

 

  • LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS

REGISTRO E REGULARIZAÇÃO

RESOLUÇÃO N.º 16, DE 30 DE ABRIL DE 1999 – Aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimentos e ou novos ingredientes.

 

RESOLUÇÃO N.º 19, DE 30 DE ABRIL DE 1999 – Aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.

 

RDC N.º 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000 – Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.

 

RDC N.º 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.

 

RDC N.º 27, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário.

 

RDC N.º 316, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.

 

RDC N.º 460, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

RDC N.º 603, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

AVALIAÇÃO DE RISCO, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO N.º 17, DE 30 DE ABRIL DE 1999 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.

 

RESOLUÇÃO N.º 18, DE 30 DE ABRIL DE 1999 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.

 

PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS

RDC N.º 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.

 

RDC N.º 459, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece as instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves.

 

CONTAMINANTES E MATÉRIA ESTRANHA

RDC N.º 487, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 88, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

RDC N.º 623, DE 09 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

 

RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS EM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

RDC N.º 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

 

EMBALAGENS EM CONTATO COM ALIMENTOS

RDC N.º 91, DE 11 DE MAIO DE 2001 - Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.

 

FORTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS

RDC N.º 604, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.

 

ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS

PORTARIA SVS/MS N.º 29, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 – Aprova o regulamento técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.

 

RDC N.º 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.

 

RDC N.º 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.

 

RDC N.º 45, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.

 

RDC N.º 241, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.

 

RDC N.º 21, DE 13 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.

 

RDC N.º 22, DE 13 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.

 

SUPLEMENTOS ALIMENTARES

RDC N.º 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

 

RDC N.º 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28, DE 26 DE JULHO DE 2018 - Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

ROTULAGEM DE ALIMENTOS

LEI N.º 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

 

LEI N.º 11.265, DE 03 DE JANEIRO DE 2006 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

 

RDC N.º 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados

 

RDC N.º 359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo.

 

RDC N.º 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional, conforme Anexo.

 

RDC N.º 163, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 - Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução.

 

RDC N.º 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

 

GUIA N.º 16/2018 – VERSÃO 1 - Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos.

 

RDC N.º 35, DE 17 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N.º 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ''in natura''.

 

RDC N.º 26, DE 02 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

 

RDC N.º 136, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 - Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.

 

RDC N.º 429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

 

BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA INDÚSTRIAS

PORTARIA MS N.º 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 - Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos.

 

RDC N.º 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

 

PORTARIA SVS/MS N.º 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 – Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênicosanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

 

RDC N.º 352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.

 

BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

RDC N.º 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

RECOLHIMENTO DE ALIMENTOS

RDC N.º 24, DE 08 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

 

  • LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS

FARMÁCIAS, DROGARIAS E DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS

LEI N.º 5.183, DE 13 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece Diretrizes dos Serviços Clínicos Farmacêuticos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

LEI N.º 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

 

LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

 

DECRETO N.º 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

 

RDC N.º 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

 

RDC N.º 67, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

 

RESOLUÇÃO N.º 53/SES/MS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui no Estado de Mato Grosso do Sul normas complementares à Resolução da Diretoria Colegiada N° 67, de 8 de outubro de 2007, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em Farmácias no tocante ao dimensionamento mínimo a ser adotado na construção, reforma ou adaptação das farmácias de manipulação no âmbito do Estado e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.

 

LEI N.º 13.021, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

 

RDC N.º 430, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

 

LEI ESTADUAL N.º 5.034, DE 28 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a redistribuição de farmacêuticos que entrarem em suplência temporária ou eventual, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

RDC N.º 80, DE 11 DE MAIO DE 2006 - As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução

 

RDC N.º 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 – Determina a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução.

 

MEDICAMENTOS FRACIONADOS – GUIA PARA VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS

 

MEDICAMENTOS FRACIONADOS – GUIA PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

DECRETO N.º 10.388, DE 05 DE JUNHO DE 2020 - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

 

LEI ESTADUAL N.º 4.474, DE 06 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

 

AMOSTRA GRÁTIS

RDC Nº 60, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 -  Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos.

 

PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS

RDC N.º 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

 

RDC N.º 83, DE 18 DE MARÇO DE 2002 - Determina como medida de interesse sanitário, a proibição de veiculação de propaganda/publicidade/promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue.

 

RES. SES-MS 004-2016
RESOLUÇÃO N.º 004/SES/MS, DE 30 DE MARÇO DE 2016
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias e farmácias, públicas e privadas do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar lista contendo a relação dos medicamentos contraindicados em casos de Dengue.

 

MEDICAMENTOS CONTROLADOS

PORTARIA/SVS N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

 

PORTARIA N.º 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

 

RDC N.º 108, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.

 

RDC N.º 202, DE 18 DE JULHO DE 2002 - Determina que a Notificação de Receita “A” não será exigida para dispensação de medicamentos à base das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial, cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3 de janeiro de 2002.

 

RDC N.º 11, DE 22 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.

 

RDC N.º 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.

 

RDC N.º 58, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N.º 13/SES/MS, DE 12 DE MARÇO DE 2008 - Normatiza e estabelece critérios necessários ao cumprimento da RDC ANVISA 58, de 05 de setembro de 2007, fixando a documentação mínima exigida para a entrega de autorização para confecção de Notificação de Receita B2 (NRB2) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 

RDC N.º 50, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 – Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

 

RDC N.º 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.

 

RDC N.º 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – Autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.

 

SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS – SNGPC

RDC N.º 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

 

RDC N.º 586, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29 de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.

 

ANTIMICROBIANOS

RDC N.º  471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

 

PRODUTOS DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS

RDC N.º 327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - Procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

 

RDC N.º 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

 

  • LEGISLAÇÃO DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS

SISTEMA NACIONAL DE BIOVIGILÂNCIA E HEMOVIGILÂNCIA

RDC N.º 339, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 17 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos, normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância citados na Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

 

REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇOS/ESTABELECIMENTOS E BOAS PRÁTICAS

LEI N.º 9.434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. (Lei do Transplante)

 

DECRETO N.º 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

 

LEI N.º 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

 

RDC N.º 504, DE 27 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano.

 

RDC N.º 34, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

 

PORTARIA CONJUNTA ANVISA/MS N.º 370, DE 07 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.

 

SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA

RDC N.º 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2001 –  Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD.

 

GUIA N.º 34/2020 – VERSÃO 1 - Guia para inclusão de critérios na triagem clínica e epidemiológica de candidatos a doação de sangue baseados em práticas individuais acrescidas de risco para infecções transmissíveis pelo sangue.

 

  • LEGISLAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE

COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

RDC N.º 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

 

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI

RDC N.º 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

 

ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA

RDC N.º 56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 - Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

 

  • LEGISLAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE

RDC N.º 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde

 

LABORATÓRIOS CLÍNICOS

RDC N.º 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

 

SERVIÇOS OBSTÉTRICOS E NEONATAL

RDC N.º 36, DE 03 DE JUNHO DE 2008 – Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

 

PORTARIA GM/MS N.º 1.020, DE 29 DE MAIO DE 2013 – Institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha.

 

UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI

RDC N.º 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.

 

SERVIÇOS DE DIÁLISE

RDC N.º 11, DE 13 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.

 

RDC N.º 33, DE 03 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

SEGURANÇA DO PACIENTE

RDC N.º 36, DE 25 DE JULHO DE 2013 - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

 

PORTARIA N.º 1.377, DE 09 DE JULHO DE 2013 - Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente.

 

PORTARIA N.º 2.095, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente.

 

ANVISA – SEGURANÇA DO PACIENTE – Informações e acesso a outros documentos e legislações específicas da sobre Segurança do Paciente.

 

CONTROLE DE INFECÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE

LEI FEDERAL N.° 9.431, DE 06 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país.

 

PORTARIA N.º 2616, DE 12 DE MAIO DE 1998 – Expede diretrizes e normas para a prevenção e controle das infecções hospitalares.

 

RDC N° 48, DE 02 DE JUNHO DE 2000 -  Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.

 

ANVISA - CONTROLE DE IRAS – Informações e acesso a outros documentos e legislações específicas sobre Prevenção e Controle de Infecção e Resistência Microbiana.

 

CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO – CME

RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

 

SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE

RDC N.º 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

 

SERVIÇOS DE VACINAÇÃO

RDC N.º 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.

 

SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA

RDC N.º 6, DE 01 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

 

SERVIÇOS DE RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA OU INTERVENCIONISTA

RDC N.º 611, DE 09 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

 

SERVIÇOS DE MEDICINA NUCLEAR

RDC N.º 38, DE 04 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear “in vivo”.

 

RESOLUÇÃO CNEN N.º 159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre os requisitos de segurança e proteção radiológica em Serviços de Medicina Nuclear in vivo.

 

SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA

RDC N.º 20, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 – Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.

 

SERVIÇOS DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA (QUIMIOTERAPIA)

RDC N.º 220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 - Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

 

RESOLUÇÃO N.º 022/SES/MS, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Institui no Estado de Mato Grosso do Sul normas complementares à Resolução - RDC ANVISA n° 220, de 21 de setembro de 2004 que aprova o Regulamento técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica e dá outras providências.
RES. SES-MS 022-2015

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