- LEI N 12845 DE 1 DE AGOSTO DE 2013 - LEI DO MINUTO SEGUINTE
- LEI N11340-2006 - LEI MARIA DA PENHA
- PORTARIA ITERMINISTERIAL N 288 25 MARÇO 2015
- PORTARIA N 204 DE 17 FEVEREIRO DE 2016
| Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
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| Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
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Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
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| Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012 | Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
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| Lei nº 12.461, de 26 de julho de 2011 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
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| Lei nº 12.415, de 09 de junho de 2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
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| Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
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| Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007 | Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
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| Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007 | Institui o programa Disque Idoso.
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| Lei nº 11.523, de 18 de setembro de 2007 | Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
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| Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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| Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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| Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica".
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| Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) |
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.
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| Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privada.
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| Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
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| Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 | Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
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| Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilitem o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
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| Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
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| Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000 | Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
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| Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000 | Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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| Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998 | Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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| Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 | Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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| Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.
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| Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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| Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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| Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 | Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, e da outras providências.
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| Lei nº 5.089, de 30 de agosto de 1966 | Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.
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